Contabilidade Governamental
Receita Líquida Real

Constituição Federal 

Leis Complementares

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Leis Ordinárias

Lei nº 10.028, de 19.10.2000

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Lei nº 8.429, de 02.06.1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 6.404, de 15.12.1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei nº 4.320, de 17.03.1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 1.079, de 10.04.1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Resoluções

Resolução nº 48, de 21.12.2007, do Senado Federal  

Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. RSF-000041 000 2009 DOFC 09/12/2009 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO

Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal  

Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
RSF-000005 000 2002 DOFC 04/04/2002 000001 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000020 000 2003 DOFC 10/11/2003 000001 1 LEGISLAÇÃO CORRELATA # LEGISLAÇÃO CORRELATA

Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
RSF-000003 000 2002 DOFC 03/04/2002 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000019 000 2003 DOFC 06/11/2003 000002 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000067 000 2005 DOFC 08/12/2005 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000021 000 2006 DOFE 04/07/2006 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000032 000 2006 DOFC 13/07/2006 000002 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000040 000 2006 DOFC 18/12/2006 000002 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000006 000 2007 DOFC 05/06/2007 000003 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000049 000 2007 DOFC 24/12/2007 000006 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000047 000 2008 DOFC 24/12/2008 000015 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000048 000 2008 DOFC 24/12/2008 000015 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000002 000 2009 DOFC 30/03/2009 000001 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000029 000 2009 DOFC 28/09/2009 000002 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000036 000 2009 DOFC 12/11/2009 000009 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000008 000 2010 DOFC 08/04/2010 000006 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000010 000 2010 DOFC 30/04/2010 000003 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000045 000 2010 DOFE 01/09/2010 000003 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO

Decretos

Decreto nº 7.185, de 27.05.2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 6.976, de 07.10.2009 Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Decreto nº 4.526, de 18.12.2002 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências.
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 Código Penal
Portarias

Portaria nº 733, de 26 de dezembro de 2014

Estabelece regra de transição para a observância das regras referentes às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para o exercício de 2014.

Portaria Conjunta Nº 02 , de 10 de Dezembro de 2014

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001.

Portaria Conjunta Nº 01 , de 10 de Dezembro de 2014

Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Portaria Nº 702, de 10 de Dezembro de 2014.

Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2015 e dá outras providências.

Portaria Nº 700, de 10 de Dezembro de 2014

Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Portaria STN nº 86, de 17 de fevereiro de 2014

Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2014 e dá outras providências.

Portaria STN nº 634/2013

Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.

Portaria MPS Nº 509

Dispõe sobre a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

Portaria STN nº 637, de 18 de OUTUBRO de 2012

Aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
[Síntese das Alterações]
PARTE I - Anexo de Riscos Fiscais
[Anexos]
PARTE II - Anexo de Metas Fiscais
[Anexos]
PARTE III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
[Anexos]
PARTE IV - Relatório de Gestão Fiscal
[Anexos]

Portaria Conjunta nº 02, de 13 de julho de 2012, da STN

Aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Portaria Conjunta nº 01, de 13 de julho de 2012, da STN

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001.

Portaria nº 439, de 12 de julho de 2012, da STN

Estabelece o cronograma de ações a adotar até 2014, para implantação, no âmbito da União, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria STN nº 231, de 29 de março de 2012.

Portaria nº 438, de 12 de julho de 2012, da STN
(Anexos)

Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa) e nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, revoga a Portaria STN nº 665, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.

Portaria nº 437, de 12 de julho de 2012, da STN

Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Portaria nº 408, de 28 de junho de 2012, da STN

Divulga o Balanço do Setor Público Nacional no Exercício de 2011

Portaria STN n° 231, de 29 de Março de 2012 / Orientação Técnica para a Portaria 231/2012

Altera o prazo de divulgação do cronograma de ações para adequação aos procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN n°828/2011 e dá outras providências.

Portaria STN n° 72, de 01 de Fevereiro de 2012 / Orientação Técnica para a Portaria 231/2012

Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001

Apresenta a Portaria 163/2001 atualizada até 03/05/2013

Portaria STN nº 864, de 30 de Dezembro de 2011

Altera a Portaria STN n°607, de 26 de outubro de 2010 e cria o Macroprocesso do Sistema de Custos do Governdo Federal - MPCUST

Portaria STN nº 833, de 16.12.2011

Revoga a IN nº 5, de 6 de novembro de 1996 e estabelece providências sobre o Manual Siafi.

Portaria STN nº 828, de 14 de Dezembro de 2011

Altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e dá outras providências.

Portaria Conjunta STN/SOF nº5/2011

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e a Portaria Interministerial STN/SOF, nº I, de 20 de junho de 2011.

Portaria Nº 716, de 24 de outubro de 2011.

Dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais do Sistema de Custos do Governo Federal.

Portaria STN nº 683, de 6 de outubro de 2011

Estabelece regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação – SISTN e dá outras providências.

Portaria STN nº 443, de 29 de junho de 2011

Divulga o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN)do exercício de 2010.

Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011

Aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
[Síntese das Alterações]
PARTE I - Anexo de Riscos Fiscais
[Anexos]
PARTE II - Anexo de Metas Fiscais
[Anexos]
PARTE III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
[Anexos]
PARTE IV - Relatório de Gestão Fiscal
[Anexos]

Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011

Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,(MCASP)
[Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais]
[Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos]
[Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público]
[Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público]
[Parte VI – Perguntas e Respostas]
[Parte VII – Exercício Prático]
[ Síntese das Alterações ]

Portaria Conjunta nº 1, de 20 de Junho de 2011

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, e aprova as Partes I - procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII - Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, de 4° edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
[Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários]

[Parte VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas]
[ Síntese das Alterações ]

Portaria STN nº 157, de 09/03/2011

Dispõe sobre a criação do Sistema de Custos do Governo Federal

Portaria STN nº 111, de 21/02/2011

Dispõe sobre a criação, a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS.

Portaria STN nº 110, de 21/02/2011

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios – GTREL.

Portaria STN nº 109, de 21/02/2011

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis – GTCON.

Portaria Conjunta STN/SOF nº 4, de 30 de novembro de 2010

Aprova as Partes I – Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, e dá outras providências.
[Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários]

[Parte VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas]

Portaria STN nº 665, de 30 de novembro de 2010

Atualiza os Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial), nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
Anexos da Lei 4.320/1964

Portaria STN nº 664, de 30 de novembro de 2010

Aprova as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI – Perguntas e Respostas e VII – Exercício Prático, da 3ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.
[Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais]
[Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos]
[Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público]
[Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público]
[Parte VI – Perguntas e Respostas]
[Parte VII – Exercício Prático]

Portaria MF nº 548, de 22 de novembro de 2010

Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Portaria Conjunta nº 02, de 19 de agosto de 2010.

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001.

Portaria nº 350, de 18 de Junho de 2010 da STN 

Altera o Anexo VIII do Volume I – Procedimentos Contábeis Orçamentários – do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 2, de 6 de Agosto de 2009.

Portaria Conjunta nº 1, de 18 de Junho de 2010 da SOF-STN 

Altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

Portaria nº 249, de 30.04.2010, da STN. Aprova a 3ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se, a partir do exercício de 2011, a Portaria nº 462, de 5 de agosto de 2009, e nº 757 de 17 de dezembro de 2009 da STN, e as disposições em contrário.
[ Volume I - Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais ]

[ Volume I - Anexos ]

[ Volume I - Síntese das Alterações ]

[ Volume II - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ]

[ Volume II - Anexos ]

[ Volume II - Síntese das Alterações ]

[ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal ]
(atualizado em 24.05.2010)
[ Volume III - Anexos ]

[ Volume III - Síntese das Alterações ]
Portaria nº 757, de 17.12.2009, da STN. Dispõe sobre a elaboração do Anexo IV – Demonstrativo das Operações das Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
[ Volume III - Relatório de Gestão Fiscal – Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito ]

[ Volume III - Anexos ]

[ Volume III - Síntese das Alterações ]
Portaria STN nº. 147/2009, de 05 de março de 2009 Dispõe sobre a coleta de dados contábeis de 2008 dos estados, do DF dos municípios para cumprimento do Art. 51 da LRF
Portaria nº 614, de 21.08.2006, da STN. Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada – PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004
Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26.04.2006. Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e dá outras providências.
Portaria STN nº 860, de 12.12.2005, da STN. Consórcio Público.
Portaria nº 90, de 12.03.2003, da STN. Altera a Portaria nº 109/2002, sobre Consolidação e Encaminhamento das Contas Públicas.
Portaria nº 448, de 13.09.2002, da STN. Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052
Portaria nº 589, de 27.12.2001, da STN. Empresas Estatais Dependentes
Portaria Interministerial nº 519, de 27.11.2001, da STN/SOF. Altera a Portaria nº 163/2001, sobre as Contas Públicas
Portaria nº 339, de 29.08.2001. Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada
Portaria nº 327, de 27.08.2001, da STN. Contabilização do FPM
Portaria Interministerial nº 325, de 27.08.2001, da STN/SOF. Altera a Portaria nº 163/2001, sobre as Contas Públicas
Portaria Interministerial nº 322, de 27.08.2001, da STN/SPU. Sistema Patrimonial Imobiliário da União
Portaria nº 212, de 04.06.2001, da STN. Contabilização do IRRF
Portaria nº 211, de 04.06.2001, da STN. Tabela de Correlação da Despesa)
Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, da STN/SOF. Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e da Despesa
Portaria nº 530, de 19.10.2000, da STN. Procedimentos Contábeis para Transferência de Títulos da Dívida Pública
Portaria nº 42, de 14.04.1999, do MOG. Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções
Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 5, de 02.12.1998, da STN

Estabelece Normas de padronização para a Elaboração do Balanço Geral da União.

Instrução Normativa nº 3, de 02.07.1999, da STN

Institui a Aplicação Financeira a Prazo Fixo

Instrução Normativa nº 6, de 29.12.1998, da STN

Estabelece normas de aplicação financeira na Conta Única do Tesouro mediante registro no SIAFI.

Instrução Normativa nº 8, de 14.11.1996, da STN

Reordena os procedimentos pertinentes à utilização do Plano de Contas da União, tendo como parte integrante a Relação de Contas, a Tabela de Eventos e a Tabela de Indicadores Contábeis, que deverão ser adotados por todas as unidades gestoras integrantes do SIAFI ou que venham a integrá-lo, sob a modalidade de uso total.

Instrução Normativa nº 4, de 01.11.1996, da STN

Estabelece que o pagamento de despesas com recursos do Tesouro Nacional poderá ser efetuado mediante saque à Conta Única do tesouro Nacional, com base em limites estabelecidos pela STN para gêneros de gastos previamente especificados.

Legislação Revogada


voltar