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GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO

1 - O que é GRU?
R:
A sigla GRU significa Guia de Recolhimento da União, que é um dos documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para pagamentos a Órgãos Públicos Federais.

2 - O que deve ser pago por meio da GRU?
R:
Taxas (custas judiciais, emissão de passaporte etc.), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais (inscrição de vestibular ou de concursos, expedição de certificados etc.), receitas de multas (da Polícia Rodoviária Federal, do Código Eleitoral, do Serviço Militar etc.), entre outras.

3 - Quais receitas não podem ser arrecadadas por meio da GRU?
R:
Não podem ser arrecadadas por meio da GRU as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), arrecadadas mediante a Guia de Previdência Social (GPS), e as receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

4 - Quais são os tipos de GRU?
R:
Existem 2 tipos de GRU: a GRU Simples e a GRU Cobrança, cada qual com uma aplicação específica. A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer instituição financeira até a data de vencimento. Já no caso da GRU Simples, seu pagamento tem de ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil por meio da internet, dos terminais de auto-atendimento, diretamente no guichê do caixa ou, em casos específicos, por meio de depósito (GRU Depósito) ou de DOC ou TED (GRU DOC/TED).

5 - Por que a GRU Simples só pode ser paga no Banco do Brasil?
R:
A GRU Simples tem pagamento exclusivo no Banco do Brasil em virtude da isenção de tarifas para o Governo. A permissão do pagamento em qualquer Banco resultaria em cobrança de tarifas que, na maioria das vezes, não são compensadas pelos valores recolhidos por meio da GRU Simples.

6 - Onde obter a GRU Simples?
R:
A GRU Simples pode ser emitida na forma de um boleto bancário por meio da página do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp) ou, em alguns casos, na página do Órgão Público para o qual se deseja pagar a GRU.

7 - O que fazer quando não se tem acesso à internet ou quando a página do Tesouro Nacional está com problemas?
R:
O contribuinte deverá entrar em contato com o Órgão Público para o qual será efetuado o pagamento a fim de obter orientações sobre como proceder. O Órgão é o responsável por fornecer uma alternativa como, por exemplo, o fornecimento do boleto ou a autorização do pagamento sem a apresentação do boleto por meio de depósito ou DOC/TED.

8 - Onde obter as informações para o preenchimento da GRU?
R:
As informações a serem preenchidas na GRU devem ser obtidas junto ao Órgão Público para o qual será efetuado o pagamento.

9 - Onde obter informações sobre quais os códigos de UG e da Gestão devem ser utilizados?
R:
Para obter qualquer informação a respeito dos códigos de UG e da Gestão, deve-se entrar em contato com o Órgão Público que receberá o pagamento.

10 - Onde obter informações sobre qual código de recolhimento deve ser utilizado?
R:
Para obter qualquer informação a respeito do código de recolhimento, deve-se entrar em contato com o Órgão Público que receberá o pagamento.

11 - O que é Número de Referência? Onde obter esse número?
R:
O campo NÚMERO DE REFERÊNCIA pode ser utilizado pelo Órgão Público que receberá o pagamento como mecanismo de controle para identificação do pagamento. Por esse motivo, a obrigatoriedade ou não do seu preenchimento é de escolha do Órgão. Caso o preenchimento deste campo seja obrigatório, deve-se entrar em contato com Órgão Público que receberá o pagamento para obter a orientação sobre o que deve ser preenchido.

12 - Onde obter informações sobre a Competência e o Vencimento?
R:
Os campos COMPETÊNCIA e VENCIMENTO podem ou não ser de preenchimento obrigatório. A obrigatoriedade ou não do preenchimento desses campos é de escolha do Órgão. Caso o preenchimento de algum desses campos seja obrigatório, deve-se entrar em contato com o Órgão Público que receberá o pagamento para obter a orientação sobre o que deve ser preenchido.

13 - Onde obter os valores referentes a multas e juros?
R:
Para obter tanto os valores referentes a multas e juros quanto os demais valores, deve-se entrar em contato com o Órgão Público que receberá o pagamento.

14 - Onde obter informações sobre o pagamento de registro de obras, letras e partituras?
R:
O pagamento do registro de obras, letras e partituras é feito por meio de GRU, porém não é de competência da Secretaria do Tesouro Nacional. O Órgão responsável por esses assuntos é a Fundação Biblioteca Nacional. Sendo assim, para obter essas informações, o contribuinte pode acessar o site www.bn.br ou entrar diretamente em contato com a Fundação Biblioteca Nacional.

15 - Onde obter informações sobre o pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno de autos, interposição de recurso e desarquivamento de autos?
R:
O Órgão responsável por esses assuntos é o Tribunal para o qual será feito o pagamento. Sendo assim, para obter essas informações, o contribuinte deve entrar em contato com o respectivo Tribunal.

16 - É possível emitir uma GRU sem CPF?
R:
Sim, desde que o campo CPF não seja de preenchimento obrigatório. Em caso de preenchimento obrigatório, deve-se entrar em contato com o Órgão Público favorecido pelo recolhimento a fim de obter orientações sobre como proceder. A obrigatoriedade ou não do preenchimento do campo CPF é determinada pelo Órgão Público favorecido pelo recolhimento.

17 - O que fazer quando uma GRU é emitida com alguma informação errada?
R:
A simples emissão da GRU não gera obrigação de pagamento, ou seja, uma GRU emitida e não paga pode ser desconsiderada ou inutilizada. Em caso de erro no preenchimento, basta emitir uma nova GRU. No entanto, se o contribuinte já tiver pago a GRU, ele deverá entrar em contato com o setor financeiro do Órgão Público que recebeu o pagamento para formalizar o pedido de retificação ou restituição.

18 - É possível a emissão de boletos de GRU com o mesmo código de barras?
R:
Sim, apenas no caso em que são preenchidos com os mesmos dados apenas os campos UNIDADE GESTORA, GESTÃO, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, CPF/CNPJ do contribuinte, VALOR PRINCIPAL e VALOR TOTAL.

19 - Como efetuar o pagamento de boletos de GRU com o mesmo código de barras?
R:
Nesse caso, a única forma de pagar todos os boletos no mesmo dia é efetuar o pagamento na "boca do caixa". Outra alternativa seria preencher mais algum campo como, por exemplo, o campo VENCIMENTO, mesmo que seja sempre com a mesma data. Assim, serão gerados boletos com códigos de barra diferentes.

20 - Como efetuar o pagamento da GRU em caso de greve do Banco do Brasil?
R:
O contribuinte que for cliente do Banco do Brasil poderá efetuar o pagamento da GRU pela internet ou por meio dos terminais de auto-atendimento. O contribuinte que não for cliente do Banco do Brasil deverá entrar em contato com o Órgão Público para o qual será efetuado o pagamento a fim de obter orientações sobre como proceder. O Órgão é o responsável por fornecer uma alternativa para o pagamento como, por exemplo, a autorização do pagamento por meio de DOC/TED.

21 - É possível obter a segunda via do comprovante de pagamento de uma GRU?
R:
Sim. Para isso, o contribuinte deverá entrar em contato com o Banco onde foi feito o pagamento. Outra alternativa é entrar em contato com o Órgão favorecido do pagamento, uma vez que ele tem os mecanismos necessários para comprovar o pagamento.

22 – Como solicitar a retificação de uma GRU paga?
R:
Para formalizar o pedido de retificação, o interessado deverá entrar em contato com o setor financeiro do Órgão Público que recebeu o pagamento (Órgão que consta como UNIDADE FAVORECIDA na GRU paga), munido de identificação e do comprovante do recolhimento. Caberá ao Órgão efetuar a retificação ou dar orientações sobre o procedimento a ser seguido.

23 - Como solicitar restituição de pagamento a maior ou indevido?
R:
Para formalizar o pedido de restituição, o interessado deverá entrar em contato com o setor financeiro do Órgão Público que recebeu o pagamento (Órgão que consta como UNIDADE FAVORECIDA na GRU paga), munido de identificação e do comprovante do recolhimento. Caberá ao Órgão reconhecer ou não a legitimidade do pedido e a adoção das providências para efetuar a restituição total ou parcial.


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Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública
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Resultado de Leilões
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